AREsp 1630426 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, não havendo omissão a ser suprida; além disso, o reexame dos fatos é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tendo o acórdão recorrido registrado que a recorrente não comprovou sua hipossuficiência apesar de instada, justificando a rejeição e a imposição de multa.

Parties: Embargante: Ana Maria de Oliveira Ribeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Justiça Gratuita Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Multa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

Ana Maria de Oliveira Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Exame de ofício da condição de hipossuficiência/gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Aplicar multa contra a embargante