AREsp 1457421 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao manejo da via especial para prequestionamento constitucional.

Parties
Parte Autora/arguente/requerente: NEOPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 283/stf Fundamentação Judicial Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

NEOPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA

Parte Autora/arguente/requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissão do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao manejo da via especial para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos de declaração sem demonstração de vício evidente pode ser penalizada como ato protelatório.