REsp 1822412 - ACORDAO

REsp 1822412 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: as questões levantadas foram enfrentadas pela Corte de origem ou constituem inovação não suscitada na inicial, sendo incabível nesta Corte o reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegada aplicabilidade da Súmula 286/STJ foi afastada em razão da existência de novação; por fim, a via especial não é própria para protagonizar debate constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 286/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Novação
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 286/STJ diante da existência de novação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: as questões levantadas foram enfrentadas pela Corte de origem ou constituem inovação não suscitada na inicial, sendo incabível nesta Corte o reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegada aplicabilidade da Súmula 286/STJ foi afastada em razão da existência de novação; por fim, a via especial não é própria para protagonizar debate constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.