REsp 1946580 - ACORDAO

REsp 1946580 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), que foi devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/15, e que as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); por tais razões negou provimento ao agravo interno e manteve o reconhecimento do direito de meação em favor de Dirce conforme decisão de origem.

Parties
Agravante: DINARTE LEAO; Autora (ação De Partilha): DIRCE DA ASCENÇÃO MOREIRA; Opositora (ação De Oposição): MARLENE CAFIEIRO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, União Estável, Meação, Partilha De Bens
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DINARTE LEAO

Agravante

DIRCE DA ASCENÇÃO MOREIRA

Autora (ação De Partilha)

MARLENE CAFIEIRO HENRIQUE

Opositora (ação De Oposição)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/15)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15), que foi devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/15, e que as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); por tais razões negou provimento ao agravo interno e manteve o reconhecimento do direito de meação em favor de Dirce conforme decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Rejeitam-se os embargos de declaração