REsp 1933235 - DECISAO

REsp 1933235 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração sobre questão necessária à solução da controvérsia (em especial, esclarecimento sobre a aplicação de multas e a consideração do recolhimento posterior do ICMS), impõe-se a anulação do julgado aclaratório e o retorno dos autos à Corte de origem para que esclareça expressamente o ponto suscit ado pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação Do Acórdão)
Outcome
Dá provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem esclareça o ponto suscitado pelo embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Execução Fiscal, ICMS, Multa Administrativa, Escrituração Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Execução Fiscal ICMS Multa Administrativa Escrituração Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de esclarecimento sobre o que está sendo cobrado na execução fiscal diante do recolhimento do principal
  3. 3 aplicação das multas previstas na Lei Estadual 1.287/2001 (arts. 47 e 48)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão proferido em sede de embargos de declaração sobre questão necessária à solução da controvérsia (em especial, esclarecimento sobre a aplicação de multas e a consideração do recolhimento posterior do ICMS), impõe-se a anulação do julgado aclaratório e o retorno dos autos à Corte de origem para que esclareça expressamente o ponto suscit ado pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem esclareça o ponto suscitado pelo embargante.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração