AREsp 1605752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado foi devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; os embargos buscavam rediscutir matéria já julgada e demonstraram caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Caráter Protelatório, Multa, Súmula 182/stj, Art. 1.026 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Caráter Protelatório Multa +3 more

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado foi devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; os embargos buscavam rediscutir matéria já julgada e demonstraram caráter protelatório, justificando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.