REsp 1923678 - DECISAO

REsp 1923678 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para excluir a multa imposta pelo Tribunal a quo, com fundamento na Súmula 98 do STJ de que embargos de declaração opostos para prequestionamento não são protelatórios; não se conheceu da alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de argumentos aptos a demonstrá-la (Súmula 284/STF); questões relativas aos critérios de correção monetária não foram apreciadas por este recurso, em razão de decisão anterior de sobrestamento e denegação de seguimento não impugnada.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorridas: servidoras estaduais egressas da extinta Minas Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, P Requestionamento, Multa Processual, Correção Monetária, Juros Moratórios, Vantagem Pessoal, Vencimento, Reajuste Salarial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração P Requestionamento Multa Processual Correção Monetária Juros Moratórios Vantagem Pessoal +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

servidoras estaduais egressas da extinta Minas Caixa

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (aplicação de multa)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 sobre correção e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para excluir a multa imposta pelo Tribunal a quo, com fundamento na Súmula 98 do STJ de que embargos de declaração opostos para prequestionamento não são protelatórios; não se conheceu da alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de argumentos aptos a demonstrá-la (Súmula 284/STF); questões relativas aos critérios de correção monetária não foram apreciadas por este recurso, em razão de decisão anterior de sobrestamento e denegação de seguimento não impugnada.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento nessa extensão
  • Excluir a multa aplicada pelo Tribunal a quo