REsp 1883347 - DECISAO

REsp 1883347 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões aptas a infirmar o julgado; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a cláusula penal moratória, em regra, impede a cumulação com lucros cessantes (Tema 970), e também o entendimento de que o simples atraso na entrega do imóvel não configura automaticamente dano moral sem circunstâncias excepcionais; os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARISA CASTRO LOPES; Recorrente: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 970
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Danos Morais +3 more

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Parties

MARISA CASTRO LOPES

Embargante

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Distinção do caso concreto em relação ao REsp 1.635.428/SC (Tema 970)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação clara e suficiente, enfrentando as questões aptas a infirmar o julgado; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a cláusula penal moratória, em regra, impede a cumulação com lucros cessantes (Tema 970), e também o entendimento de que o simples atraso na entrega do imóvel não configura automaticamente dano moral sem circunstâncias excepcionais; os embargos não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.