REsp 1529568 - DECISAO

REsp 1529568 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a alegada omissão revela mero inconformismo do embargante e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência mencionada.

Parties
Embargante: DIRCEU POLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Multa Civil
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Multa Civil

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Parties

DIRCEU POLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 consequências da exclusão da obrigação de ressarcimento ao erário sobre a configuração de ato de improbidade e sobre a base de cálculo da multa civil
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a alegada omissão revela mero inconformismo do embargante e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.