EAREsp 846006 - DECISAO

EAREsp 846006 - DECISAO

Por ausência de omissão e pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2.º, do CPC/2015, por configurar uso indevido do recurso integrativo destinado apenas a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELENICE DA SILVA MORAES; Embargante: EUNICE DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenação das Embargantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELENICE DA SILVA MORAES

Embargante

EUNICE DA SILVA MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência para rediscussão de omissão
  3. 3 aplicação da multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão e pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2.º, do CPC/2015, por configurar uso indevido do recurso integrativo destinado apenas a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenação das Embargantes ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condenam-se as Embargantes a pagar ao Embargado multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.