REsp 1502636 - DECISAO

REsp 1502636 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada foi clara ao reconhecer a omissão do Tribunal de origem quanto às questões trazidas pela Fazenda Nacional e aplicou o art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que esclareça a validade dos atos de desistência e renúncia, inexistindo, assim, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu E Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Renúncia Ao Direito, Desistência Da Ação, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Renúncia Ao Direito Desistência Da Ação Trânsito Em Julgado Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

ALVORADA CARTÕES CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu E Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à validade do pedido de desistência e renúncia datado de 30/11/2009
  2. 2 Se a petição de 30/11/2009 foi assinada em nome do BANCO BRADESCO S/A e estava desacompanhada de instrumento procuratório
  3. 3 Se a petição de 23/02/2010 foi assinada em nome da ALVORADA como legítima sucessora do Banco BEC S.A. e se, nessa data, já havia ocorrido o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada foi clara ao reconhecer a omissão do Tribunal de origem quanto às questões trazidas pela Fazenda Nacional e aplicou o art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que esclareça a validade dos atos de desistência e renúncia, inexistindo, assim, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.