AREsp 1838014 - DECISAO

AREsp 1838014 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso originário foi considerado deserto em razão da ausência da guia de recolhimento exigida e da regularização intempestiva fora do prazo legal; além disso, a eventual suspensão de prazos por decreto local ou feriado não altera a contagem de prazo para recursos interpostos diretamente no STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer o recurso e se aplicou a Súmula n. 187 do STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIA ZANETTI PIERDOMENICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Deserção, Guia De Recolhimento De Custas, Suspensão De Prazos Por Lockdown/feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Deserção Guia De Recolhimento De Custas Suspensão De Prazos Por Lockdown/feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CLAUDIA ZANETTI PIERDOMENICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se a ausência da guia de recolhimento acarreta deserção do recurso
  3. 3 Se a decretação de lockdown/feriado local afeta a contagem de prazo para recursos no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso originário foi considerado deserto em razão da ausência da guia de recolhimento exigida e da regularização intempestiva fora do prazo legal; além disso, a eventual suspensão de prazos por decreto local ou feriado não altera a contagem de prazo para recursos interpostos diretamente no STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer o recurso e se aplicou a Súmula n. 187 do STJ.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.