AREsp 1852489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; restou demonstrado que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício sanável nos embargos.

Parties: Embargante: BRUNO SCALZILLI VIEIRA MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO SCALZILLI VIEIRA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa