AREsp 1767505 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não comporta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao afastar o reexame de fatos e provas, e as questões constitucionais apontadas são matéria para o STF.

Parties: Embargante: RAIZEN ENERGIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Art. 940 Do CC, Prequestionamento Constitucional

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação De Cobrança Art. 940 Do CC +1 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 alegação de violação do art. 940 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Advertência de aplicação de multa em caso de futura interposição de recursos ou medidas protelatórias