AREsp 1847147 - DECISAO

AREsp 1847147 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; a matéria passível de exame pela Corte foi analisada e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertência de multa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: J S PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

J S PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253 do RISTJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ; a matéria passível de exame pela Corte foi analisada e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertência de multa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).