EAREsp 1561395 - ACORDAO

EAREsp 1561395 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão impugna o exame da tese de atualização do valor do imóvel em razão da vedação à inovação recursal e, subsidiariamente, em razão da incidência da Súmula 7/STJ; os embargos visavam o reexame da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão por que devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de análise da tese de atualização do valor do imóvel
  3. 3 Vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o acórdão impugna o exame da tese de atualização do valor do imóvel em razão da vedação à inovação recursal e, subsidiariamente, em razão da incidência da Súmula 7/STJ; os embargos visavam o reexame da matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão por que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.