EREsp 1756662 - ACORDAO

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Havendo decisão amparada em orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça e estando a controvérsia resolvida por tal entendimento (notadamente sobre a prescindibilidade da intimação formal quando demonstrada ciência inequívoca da penhora on-line), não se verifica omissão por ausência de menção a dispositivo legal apontado pela parte, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OLIVO SIMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora on Line, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão De Fundamentação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Penhora on Line Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

OLIVO SIMOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Caracterização de omissão por ausência de menção a dispositivo legal indicado pela parte
  3. 3 Necessidade de intimação formal para início do prazo após penhora on-line

Ratio Decidendi

Havendo decisão amparada em orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça e estando a controvérsia resolvida por tal entendimento (notadamente sobre a prescindibilidade da intimação formal quando demonstrada ciência inequívoca da penhora on-line), não se verifica omissão por ausência de menção a dispositivo legal apontado pela parte, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.