RMS 62489 - ACORDAO

RMS 62489 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente que o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e que não se conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 6.875/1995 por força da Súmula 266 do STF.

Parties
Embargante: Bringel e Carvalho Indústria de Refrigerantes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência, Súmula 266 Do STF, Taxa FUNEF, Inconstitucionalidade Formal De Lei
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Súmula 266 Do STF Taxa FUNEF Inconstitucionalidade Formal De Lei

Case Brief

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Parties

Bringel e Carvalho Indústria de Refrigerantes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 decadência do mandado de segurança pelo prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 incabibilidade de mandado de segurança para declarar a inconstitucionalidade de norma (writ contra lei em tese) por força da Súmula 266 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente que o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e que não se conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 6.875/1995 por força da Súmula 266 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.