AREsp 1661943 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal entendido que a parte apenas requeria reanálise de fundamentos (mero inconformismo) sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, nem impugnar especificamente as razões de admissibilidade, sendo insuficiente o argumento de distinção baseado apenas na Lei 9.656/98 diante dos precedentes aplicados.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Lei 9.656/98
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Súmula 182/stj +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 distinção entre precedentes e hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal entendido que a parte apenas requeria reanálise de fundamentos (mero inconformismo) sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, nem impugnar especificamente as razões de admissibilidade, sendo insuficiente o argumento de distinção baseado apenas na Lei 9.656/98 diante dos precedentes aplicados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade