AREsp 1531070 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas de forma clara e fundamentada em instâncias anteriores, de modo que os embargos de declaração, que não servem ao rejulgamento, foram rejeitados e a embargante condenada ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; imposição de multa por caráter manifestamente protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Multa, Reexame De Prova, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Multa Reexame De Prova +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas de forma clara e fundamentada em instâncias anteriores, de modo que os embargos de declaração, que não servem ao rejulgamento, foram rejeitados e a embargante condenada ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; imposição de multa por caráter manifestamente protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.