REsp 1887250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por caracterizarem mero inconformismo destinado a reformar o julgado; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Omissão Contradição +5 more

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 manifesto intuito de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por caracterizarem mero inconformismo destinado a reformar o julgado; diante do caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015