REsp 1535905 - ACORDAO

REsp 1535905 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque constituíam intento de rediscussão de matéria já decidida sem apontar omissão, contradição ou obscuridade específicas, e porque incide a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal que impedem conhecimento de recurso apresentado posteriormente; os embargos não atendem ao alcance do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALLAN CARLOS PERES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ALLAN CARLOS PERES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 alegada omissão quanto à violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque constituíam intento de rediscussão de matéria já decidida sem apontar omissão, contradição ou obscuridade específicas, e porque incide a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal que impedem conhecimento de recurso apresentado posteriormente; os embargos não atendem ao alcance do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Registrar que eventual reiteração poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.