REsp 1897332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o exame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para desconstituir o reconhecimento de sucessão empresarial demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: SANDRO ASSESSORIA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Parte Contrária: UNIÃO FEDERAL; Executada: TWS INTERNACIONAL TRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Sucessão Empresarial, Prequestionamento Constitucional, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Sucessão Empresarial Prequestionamento Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SANDRO ASSESSORIA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Parte Contrária

TWS INTERNACIONAL TRADE LTDA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o exame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para desconstituir o reconhecimento de sucessão empresarial demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e é vedado ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.