AREsp 1549940 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que foi cumprida a exigência do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para afastar, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e reconsiderar a decisão de fls. 613/614 e o acórdão de fls. 645/650.

Parties
Embargante: Centrais de Abastecimento de Campinas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e reconsiderar a decisão de fls. 613/614 e o acórdão de fls. 645/650.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação De Súmulas, Astreintes/multa Contratual, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Aplicação De Súmulas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Centrais de Abastecimento de Campinas S/A

Embargante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em relação às astreintes/multa contratual

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que foi cumprida a exigência do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para afastar, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e reconsiderar a decisão de fls. 613/614 e o acórdão de fls. 645/650.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e reconsiderar a decisão de fls. 613/614 e o acórdão de fls. 645/650.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de fls. 613/614