REsp 1893624 - ACORDAO

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Parties
Embargante: BRF ENERGIA S.A.; Embargante: BRF PET S.A; Embargante: BRF S.A.; Embargante: SHB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.; Embargante: VIP S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Na Primeira Turma Do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Incidência De Súmulas Por Analogia, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Compensação Tributária Prequestionamento Súmulas Do STF +2 more

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Parties

BRF ENERGIA S.A.

Embargante

BRF PET S.A

Embargante

BRF S.A.

Embargante

SHB COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

Embargante

VIP S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 caráter omissivo do acórdão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento (Súmula n.282)