EAREsp 1676587 - DECISAO

EAREsp 1676587 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso originário foi considerado deserto em virtude da ausência da cópia da GRU e do não atendimento à intimação para saneamento do vício, em conformidade com precedentes do STJ e com a Súmula n. 187.

Parties
Embargante: RANI BARRETO CAVERSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Recursais, Comprovação De Pagamento, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Recursais Comprovação De Pagamento Erro Material Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANI BARRETO CAVERSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para corrigir erro material alegado pela embargante
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de guias de recolhimento e comprovantes de pagamento visíveis e legíveis em recursos interpostos ao STJ
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de comprovação do recolhimento das custas (GRU) mesmo após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o recurso originário foi considerado deserto em virtude da ausência da cópia da GRU e do não atendimento à intimação para saneamento do vício, em conformidade com precedentes do STJ e com a Súmula n. 187.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.