AREsp 1851416 - DECISAO

AREsp 1851416 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, por isso, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos foram rejeitados, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Embargante: RUDNEY NOGUEIRA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Incabimento De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Incabimento De Recurso

Case Brief

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Parties

RUDNEY NOGUEIRA FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, por isso, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, os embargos foram rejeitados, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)