REsp 1920153 - DECISAO

REsp 1920153 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade no ato de interposição nem regularizou tempestivamente o preparo, justificando a declaração de deserção e aplicação da Súmula 187.

Parties
Embargante: VALDENI LUIZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Recurso Especial

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Parties

VALDENI LUIZ MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a mera alegação de gratuidade na petição recursal afasta a deserção
  2. 2 prazo e forma de comprovação da condição de beneficiário da gratuidade da justiça
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a parte não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade no ato de interposição nem regularizou tempestivamente o preparo, justificando a declaração de deserção e aplicação da Súmula 187.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).