REsp 1928285 - DECISAO

REsp 1928285 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada obscuridade consistia em mera inconformidade com a decisão já motivada; o acórdão continha fundamentação suficiente e os pontos sobre a fixação dos honorários dependem de pronunciamento do tribunal de origem, de modo que os embargos não são meio adequado para revisão do mérito ou para suprir matéria que não constitua omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Código De Processo Civil De 2015

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Parties

REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à ausência de pronunciamento sobre a fixação dos honorários advocatícios na execução fiscal
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do STF
  3. 3 se os embargos de declaração podem ser utilizados para suprir matéria de mérito ou para revisar ato do julgador

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada obscuridade consistia em mera inconformidade com a decisão já motivada; o acórdão continha fundamentação suficiente e os pontos sobre a fixação dos honorários dependem de pronunciamento do tribunal de origem, de modo que os embargos não são meio adequado para revisão do mérito ou para suprir matéria que não constitua omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.