REsp 1906418 - DECISAO

REsp 1906418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada era suficientemente clara e fundamentada, fez referência a precedentes e a Súmula 83/STJ, e a pretensão embargatória buscava, na prática, modificação do julgado (efeito infringente), o que é vedado em tais embargos; por fim, aplicou-se a advertência sobre a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve ou não omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração?
  2. 2 É cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração no caso concreto?
  3. 3 Caracteriza-se negativa de prestação jurisdicional no caso apresentado?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada era suficientemente clara e fundamentada, fez referência a precedentes e a Súmula 83/STJ, e a pretensão embargatória buscava, na prática, modificação do julgado (efeito infringente), o que é vedado em tais embargos; por fim, aplicou-se a advertência sobre a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).