AREsp 1843924 - DECISAO

AREsp 1843924 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova do feriado local não foi demonstrada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente a mera menção ou documento sem fé pública; além disso, os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, configurando insatisfação com o resultado e não vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Prova Documental, Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Prova Documental Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

EBERVAL CESAR ROMÃO CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 formalidades para comprovação de feriado local em recurso
  2. 2 função dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 admissibilidade de documentação sem fé pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova do feriado local não foi demonstrada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, sendo insuficiente a mera menção ou documento sem fé pública; além disso, os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida, configurando insatisfação com o resultado e não vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa