AREsp 1833600 - DECISAO

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis para interromper o prazo do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial; diante da jurisprudência do STJ que reafirma que embargos ou recursos inadequados não interrompem prazo recursal e da ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material justificável, os embargos devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Se há erro material na data de intimação indicada na decisão impugnada
3 Se os embargos são meio adequado para sanar a alegada irregularidade processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC