REsp 1924910 - DECISAO

REsp 1924910 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 187 do STJ e o art. 1.007, §2º, do CPC ao entendimento de que o comprovante de agendamento bancário não comprova o preparo, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto; os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a prova de suspensão de prazo por recesso deve ser por documento oficial do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: MARIO DE MEIRA LIMA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Tempestividade, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Tempestividade Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO DE MEIRA LIMA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o preparo e, consequentemente, se o recurso especial estaria deserto por falta de preparo
  2. 2 Se houve omissão na decisão por não ter considerado os extratos bancários juntados às fls. 372 e 375
  3. 3 Se a demonstração de feriado ou recesso local foi suficiente para justificar a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 187 do STJ e o art. 1.007, §2º, do CPC ao entendimento de que o comprovante de agendamento bancário não comprova o preparo, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto; os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a prova de suspensão de prazo por recesso deve ser por documento oficial do Tribunal de origem.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).