EREsp 1780197 - DECISAO

EREsp 1780197 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a via dos embargos de divergência era inadequada porque não houve exame do mérito do recurso especial (incidência de Súmula 182/STJ/analogia e Súmula 315/STJ), de modo que não se configurou a divergência exigida para admissão, tornando os aclaratórios impertinentes para rediscussão do mérito.

Parties
Embargantes: NEMESIO BEZERRA HOLANDA PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj +3 more

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Parties

NEMESIO BEZERRA HOLANDA PINTO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (exigência de divergência e análise de mérito)
  3. 3 incidência de óbices sumaríssimos (Súmula 182/STJ, Súmula 315/STJ) que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a via dos embargos de divergência era inadequada porque não houve exame do mérito do recurso especial (incidência de Súmula 182/STJ/analogia e Súmula 315/STJ), de modo que não se configurou a divergência exigida para admissão, tornando os aclaratórios impertinentes para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).