REsp 1922195 - DECISAO

REsp 1922195 - DECISAO

Corrigida a data de intimação para 07/01/2020, a contagem do prazo, considerando a suspensão do curso dos prazos entre 20/12 e 20/01 e excluído o primeiro dia, iniciou-se em 21/01/2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 10/02/2020; o recurso especial interposto em 11/02/2020 foi, portanto, intempestivo. Ademais, a parte não comprovou documentalmente qualquer feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a contabilização diversa dos dias úteis, e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ quanto ao reexame da tempestividade.

Parties
Embargante: MILLEY GOD SERRANO MAIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 894/895, corrigindo a data da intimação, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Recesso Forense, Intimação Eletrônica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Recesso Forense Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

MILLEY GOD SERRANO MAIA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 data de intimação e início da contagem do prazo recursal em face do recesso forense
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC quanto à suspensão de prazos
  3. 3 tempestividade do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Corrigida a data de intimação para 07/01/2020, a contagem do prazo, considerando a suspensão do curso dos prazos entre 20/12 e 20/01 e excluído o primeiro dia, iniciou-se em 21/01/2020, de modo que o prazo de 15 dias úteis findou em 10/02/2020; o recurso especial interposto em 11/02/2020 foi, portanto, intempestivo. Ademais, a parte não comprovou documentalmente qualquer feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a contabilização diversa dos dias úteis, e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ quanto ao reexame da tempestividade.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 894/895, corrigindo a data da intimação, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.