AREsp 1748534 - DECISAO

AREsp 1748534 - DECISAO

Houve omissão nos embargos de declaração quanto à existência de ação anterior entre as mesmas partes com acórdão transitado em julgado que determinou a devolução dos cheques; essa omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação dos acórdãos proferidos nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões; por isso a Presidência reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Eliane; Arasan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Autos Determinados a Retornar Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderei a decisão, conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos proferidos nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Coisa Julgada, Cheque Endossado, Endosso, Autonomia E Abstração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Processual Civil Direito Das Obrigações Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Coisa Julgada Cheque Endossado +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eliane

Arasan

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Autos Determinados a Retornar Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à existência de ação anterior e trânsito em julgado que determinou devolução dos cheques
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de discutir o negócio jurídico originário em cheque endossado a terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

Houve omissão nos embargos de declaração quanto à existência de ação anterior entre as mesmas partes com acórdão transitado em julgado que determinou a devolução dos cheques; essa omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação dos acórdãos proferidos nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões; por isso a Presidência reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão, conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos proferidos nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 547/549 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno