CC 171352 - DECISAO

CC 171352 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; o acórdão consignou que a petição inicial pedia abstenção de uso de marca registrada, o que atrai a participação do INPI e, nos termos da segunda parte da tese do REsp 1.527.232/SP (Tema 950), confere competência à Justiça Federal para conhecer do pedido e impor a abstenção.

Parties
Embargante: COLD JET INTERNATIONAL LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Registro De Marca, Trade Dress
Processo Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Registro De Marca Trade Dress

Case Brief

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Parties

COLD JET INTERNATIONAL LLC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 competência da justiça federal quando há pedido de abstenção de uso de marca registrada com participação do INPI
  3. 3 aplicação da segunda parte da tese firmada no REsp 1.527.232/SP (Tema 950)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; o acórdão consignou que a petição inicial pedia abstenção de uso de marca registrada, o que atrai a participação do INPI e, nos termos da segunda parte da tese do REsp 1.527.232/SP (Tema 950), confere competência à Justiça Federal para conhecer do pedido e impor a abstenção.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.