AREsp 1831910 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriados locais deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a falha insanável e fora do alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CIA MECANICA AUXILIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 932 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 932 CPC

Case Brief

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Parties

CIA MECANICA AUXILIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para saneamento de vícios de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriados locais deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a falha insanável e fora do alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC; assim, não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • advertência de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)