REsp 1927280 - DECISAO

REsp 1927280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição é externa e visa reexaminar prova/questão já decidida, e há jurisprudência do STJ que a execução coletiva interrompe a prescrição, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: VICENTE DE PAULO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

VICENTE DE PAULO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada contradição quanto à interrupção da prescrição
  2. 2 Se a contraditoriedade apontada é interna ao acórdão ou decorre de elementos externos/probatórios
  3. 3 Efeito interruptivo do ajuizamento da execução coletiva sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição é externa e visa reexaminar prova/questão já decidida, e há jurisprudência do STJ que a execução coletiva interrompe a prescrição, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se