AREsp 1198620 - DECISAO
Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC na decisão impugnada; além disso, a jurisprudência do STJ firmou que embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não suspendem nem interrompem o prazo para agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos são rejeitados.
- Parties
- Embargante: Comércio e Representações Capixaba Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Comércio e Representações Capixaba Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Se a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite recurso especial suspende ou interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
- 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC na decisão impugnada; além disso, a jurisprudência do STJ firmou que embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial não suspendem nem interrompem o prazo para agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos são rejeitados.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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