REsp 1910845 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para suprir omissão sobre honorários recursais, majorando-os em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e parâmetros legais e eventual gratuidade, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties: Embargante: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015
3 manutenção do acórdão de origem publicado na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)
Manter todos os demais termos da decisão embargada