AREsp 1824842 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão de majoração de honorários recursais não pode prosperar na ausência de prévia fixação de honorários pela instância de origem, requisito do art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n.º 7 quanto à abrangência temporal; assim, não há omissão a ser sanada no acórdão.

Parties
Embargante: BRUNA GOIZ BOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N.º 7
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Parties

BRUNA GOIZ BOZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal
  2. 2 necessidade de prévia fixação de honorários na instância de origem para majoração
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à condenação em honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão de majoração de honorários recursais não pode prosperar na ausência de prévia fixação de honorários pela instância de origem, requisito do art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n.º 7 quanto à abrangência temporal; assim, não há omissão a ser sanada no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.