REsp 1920983 - DECISAO

REsp 1920983 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada demonstrou o entendimento desta Corte de aplicação da Súmula 111/STJ ao caso concreto, confirmado por diversos precedentes, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Lucas Francisco Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicação De Súmula
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Aplicação De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas Francisco Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não analisar o art. 85 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 alegada incompatibilidade entre o art. 85 (Lei n. 8.213/1991) e a Súmula 111/STJ à luz do CPC/1973 e referência ao art. 85, § 3º, do atual CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada demonstrou o entendimento desta Corte de aplicação da Súmula 111/STJ ao caso concreto, confirmado por diversos precedentes, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.