AREsp 1852743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão; o agravo não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (incidência de Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), razão por que não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties: Embargante: BARTHOLOMEU ALCIDES LAUTENSCHLAGER JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BARTHOLOMEU ALCIDES LAUTENSCHLAGER JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência ou não de omissão no acórdão
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)