EAREsp 1555823 - DECISAO

EAREsp 1555823 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que justificam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ser incabível a via dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ; consequente advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: JOEL DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmulas 315/stj E 182/stj, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmulas 315/stj E 182/stj Admissibilidade Recursal Habeas Corpus Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Parties

JOEL DOMINGOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ e inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (demonstração de divergência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios que justificam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ser incabível a via dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ; consequente advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).