AREsp 1847517 - DECISAO

AREsp 1847517 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e obstruiu o exame do mérito.

Parties
Embargante: BRUNO FRANCHINI GARCIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 735/stf, Súmula 86/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

BRUNO FRANCHINI GARCIA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no despacho monocrático
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de exame do mérito do recurso especial diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e obstruiu o exame do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios