AREsp 1844382 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a contagem dos prazos foi corretamente realizada, fixando o término em 4/2/2021; o agravo foi interposto em 5/2/2021, sendo intempestivo. O alegado feriado local de 25/1/2021 não foi comprovado por documento idôneo no ato da interposição do recurso, exigência prevista na jurisprudência e no art. 1.003, §6º do NCPC. A alegação de doença do advogado foi apresentada tardiamente nos embargos, estando preclusa. Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA SOLIMAR DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Preclusão, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Multa Por Embargos Protelatórios, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Preclusão Justa Causa Por Doença Do Advogado +3 more

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Parties

MARIA SOLIMAR DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 temporalidade e contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a contagem dos prazos foi corretamente realizada, fixando o término em 4/2/2021; o agravo foi interposto em 5/2/2021, sendo intempestivo. O alegado feriado local de 25/1/2021 não foi comprovado por documento idôneo no ato da interposição do recurso, exigência prevista na jurisprudência e no art. 1.003, §6º do NCPC. A alegação de doença do advogado foi apresentada tardiamente nos embargos, estando preclusa. Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios