AREsp 1846898 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais, suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema eletrônico, exigência expressa do art.1.003, §6º do CPC/2015; sem tal comprovação o recurso é intempestivo e o vício é insanável, não cabendo o saneamento por art.932, parágrafo único.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição; Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa
Outcome
Embargos rejeitados; não conhecimento dos embargos por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, COVID 19/resolução CNJ 313/2020
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local COVID 19/resolução CNJ 313/2020

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição; Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 Seos prazos processuais suscitados pelo embargante (feriados locais, indisponibilidade do sistema, suspensão por COVID-19 e atos normativos) deveriam ter sido comprovados no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e à vedação de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 Se o vício de intempestividade poderia ser sanado pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais, suspensão de prazos ou indisponibilidade do sistema eletrônico, exigência expressa do art.1.003, §6º do CPC/2015; sem tal comprovação o recurso é intempestivo e o vício é insanável, não cabendo o saneamento por art.932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos rejeitados; não conhecimento dos embargos por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 469/526, em razão da preclusão consumativa.