AREsp 1608928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se caracterizando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ (competência do STF); os segundos embargos buscaram rediscutir matéria preclusa e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S.A.; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Rejeitou Primeiros Aclaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Preclusão, Multas Processuais, Competência Do STF, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Preclusão Multas Processuais Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Rejeitou Primeiros Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão ou obscuridade no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de questões constitucionais pelo STJ ou competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se caracterizando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ (competência do STF); os segundos embargos buscaram rediscutir matéria preclusa e, por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015