AREsp 1144997 - DECISAO

AREsp 1144997 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque, apesar de a homologação de desistência ser em regra atribuição do relator, no caso tratou-se de pedido de desistência de adjudicação (e não de desistência recursal), sendo competente o juiz de origem para analisar e homologar. Em razão disso determinou-se o retorno dos autos à conclusão para reinclusão do agravo interno na pauta de julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Decisão reconsiderada; retorno dos autos à conclusão para reinclusão do agravo interno na pauta de julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Desistência, Adjudicação, Competência Do Juízo De Origem, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Desistência Adjudicação Competência Do Juízo De Origem Agravo Interno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de desistência de adjudicação deve ser realizada pelo relator no tribunal ou pelo juiz de origem
  2. 2 Se a decisão que julgou prejudicada a pretensão recursal e determinou a baixa dos autos deveria ser reconsiderada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque, apesar de a homologação de desistência ser em regra atribuição do relator, no caso tratou-se de pedido de desistência de adjudicação (e não de desistência recursal), sendo competente o juiz de origem para analisar e homologar. Em razão disso determinou-se o retorno dos autos à conclusão para reinclusão do agravo interno na pauta de julgamento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; retorno dos autos à conclusão para reinclusão do agravo interno na pauta de julgamento.

Orders

  • Retorno dos autos à conclusão para que o agravo interno de fl. 681, e-STJ, seja reincluído na pauta de julgamento.
  • Intimem-se.